Em resumo
- Os conectores são vendidos apenas a advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, para uso profissional. Não vendemos a outras pessoas. Na compra é pedido o número da cédula profissional, que conferimos na Ordem.
- A licença é pessoal, para um computador de cada vez, em períodos de 30 dias renovados até cancelar. Pode cancelar quando quiser; o período já iniciado não é reembolsado.
- No Citius entra o advogado, pessoalmente. O conector não pede nem guarda senhas e não contorna CAPTCHA nem bloqueios.
- Os documentos ficam só no computador do advogado. Não temos acesso a eles.
- Os conectores não substituem a consulta do Citius e das fontes oficiais nem o controlo de prazos.
O resumo não dispensa a leitura do texto completo, que é o que vale.
1. Quem presta o serviço
| Nome | Álisson Thiago Maldaner |
|---|---|
| Número de identificação fiscal | 305 420 950 |
| Endereço | Rua de Santarém, n.º 113, 1.º andar, Sala 15, 4400-292 Vila Nova de Gaia, Portugal |
| Correio eletrónico | mcp-adv-pt@azevedoemaldaner-adv.pt |
Nestes termos, «nós» é o prestador acima identificado e «o advogado» é quem adquire a licença.
O que aqui se contrata é uma licença de utilização de software. Não é um serviço jurídico e não cria uma relação de mandato ou de consulta jurídica entre nós e o advogado.
2. O que é o mcp-advogados-pt
O mcp-advogados-pt reúne três conectores, cobertos por uma só licença, que ligam um assistente de inteligência artificial a fontes de direito português:
- legislacao-pt — legislação: PGD Lisboa, Diário da República e direito da União Europeia;
- jurisprudencia-pt — jurisprudência: dgsi.pt (Supremo Tribunal de Justiça, Relações, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos), Tribunal Constitucional e CAAD;
- processos-pt — Citius, na área reservada do mandatário: notificações, movimentos e integrais dos processos do próprio advogado, com cópia para impressão.
Os conectores seguem o MCP (Model Context Protocol), um padrão aberto de ligação de ferramentas a assistentes de IA. São programas que correm no computador do advogado e consultam as fontes no momento do pedido, diretamente a partir desse computador.
Para os usar é preciso um assistente de IA que aceite conectores MCP locais, ligação à Internet e, para o Citius, o Google Chrome ou o Microsoft Edge. A conta do assistente de IA não está incluída na licença.
Os conectores foram testados com o Claude (Claude Desktop e Claude Code), em Windows. Noutros assistentes compatíveis com MCP devem funcionar da mesma forma, mas não o garantimos.
3. A quem se destina
Os conectores são vendidos apenas a advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, para o exercício da sua atividade profissional. Não vendemos a outras pessoas, nem para fins alheios à atividade profissional.
Ao contratar, o advogado indica o número da sua cédula profissional e declara que adquire a licença para o exercício da sua atividade profissional.
Antes de enviarmos a chave de ativação, conferimos a cédula na pesquisa pública de advogados da Ordem dos Advogados. Se a cédula não constar, não corresponder ao nome indicado na compra, não tiver a inscrição em vigor ou já tiver uma licença ativa, não emitimos a licença, cancelamos a subscrição e devolvemos o valor pago. Cada advogado só pode ter uma licença ativa.
Por isso, o contrato é celebrado entre profissionais e não lhe são aplicáveis as regras de proteção dos consumidores, que a lei reserva a quem atua com fins alheios à sua atividade profissional — designadamente o direito de livre resolução dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 3.º, alínea e)) e o regime dos conteúdos e serviços digitais fornecidos a consumidores (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, artigo 2.º, alínea g)).
Em qualquer caso, ao contratar, o advogado pede que o fornecimento comece de imediato, com o envio da chave de ativação logo que a cédula esteja conferida, e reconhece que, se o direito de livre resolução lhe fosse aplicável, o perderia com esse início (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea l)). A mensagem em que enviamos a chave confirma este pedido.
4. Como se contrata
- A contratação faz-se em português, na página de pagamento do Stripe para a qual remetemos. Aí o advogado indica o nome do titular da licença e o número da sua cédula profissional, com a letra do conselho regional (por exemplo, 12345P). Antes de confirmar, pode rever e corrigir os dados que introduziu, e tem de aceitar estes termos — com o que faz a declaração e o pedido previstos na secção 3.
- O contrato fica celebrado com a confirmação do pagamento, desde que a cédula profissional seja confirmada nos termos da secção 3. Conferida a cédula, o que em regra acontece logo a seguir ao pagamento, enviamos, para o endereço de correio eletrónico indicado na compra, a chave de ativação, o endereço para descarregar os conectores e as instruções de instalação.
- O contrato é formado por estes termos, na versão em vigor à data da compra, e pela confirmação da subscrição. Não arquivamos um contrato individual por cliente; o advogado pode guardar ou imprimir esta página, e as versões anteriores dos termos são facultadas a pedido.
5. A licença
- A licença é pessoal e intransmissível e vale para um computador de cada vez, em períodos de 30 dias.
- Ativação. Na primeira utilização, a licença é ativada e fica ligada ao computador, pela Internet. Para isso o conector envia um código derivado da chave (não a própria chave) e um código do computador, calculado a partir do identificador do sistema. Não envia o nome do advogado, documentos nem nada do que este pesquisa.
- Confirmação. O conector confirma o estado da licença pela Internet, no máximo uma vez a cada 6 horas; a consulta leva apenas o número da licença. Sem ligação à Internet durante um período prolongado, a licença pode deixar de ser reconhecida até a ligação ser retomada.
- Mudança de computador. Basta instalar no computador novo e introduzir a mesma chave: a licença passa para esse computador e o anterior deixa de funcionar. A mudança pode ser feita uma vez a cada 7 dias.
- O advogado não pode ceder, partilhar ou revender a chave ou os conectores, nem remover ou contornar a verificação da licença.
- Os conectores continuam a ser nossos. A licença dá apenas o direito de os utilizar, nas condições destes termos, enquanto a subscrição estiver paga.
- Versões novas. Podemos publicar versões novas dos conectores, para corrigir erros, para os adaptar a alterações das fontes ou para lhes acrescentar funções. A extensão para o Claude Desktop, a partir da versão 0.1.6, instala-as sozinha: confirma pela Internet, no máximo uma vez a cada 6 horas, se há uma versão nova; havendo, descarrega-a para o computador do advogado, só a aceita com a nossa assinatura digital e passa a usá-la da vez seguinte em que o Claude for aberto, o que uma nota numa resposta do conector anuncia. A instalação da extensão vale como pedido de que os conectores sejam mantidos atualizados desta forma. Nas versões anteriores da extensão e nos conectores instalados a partir do ficheiro zip, a instalação de cada versão nova é feita pelo advogado. As versões novas não afetam a licença, a chave nem os documentos já recolhidos.
6. Preço, renovação e cancelamento
- O preço de cada período é o indicado na página de pagamento, no momento da compra, e é cobrado antecipadamente pelo meio de pagamento aí escolhido. De cada pagamento é emitida fatura, enviada por correio eletrónico.
- Renovação. A subscrição renova-se automaticamente, período a período, até ser cancelada. Cada pagamento prolonga a licença, sem que o advogado tenha de fazer nada.
- Cancelamento. O advogado pode cancelar a qualquer momento, sem indicar motivo, no portal do cliente ou por mensagem para o nosso endereço de correio eletrónico. O cancelamento evita as cobranças seguintes; a licença mantém-se até ao fim do período já pago.
- O período iniciado não é reembolsado, no todo ou em parte.
- Falta de pagamento. Se uma renovação não for paga, os conectores deixam de responder no fim do período pago e voltam a indicar como renovar.
- Alteração do preço. Se alterarmos o preço, avisamos por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O preço novo só se aplica às renovações posteriores a esse prazo, e o advogado pode cancelar antes.
7. Utilização do Citius
- No Citius entra o advogado, pessoalmente, na janela do browser que o conector abre. O conector não pede, não lê e não guarda senhas nem outros meios de autenticação.
- O conector atua apenas na área reservada do advogado, em nome dele e com a sessão que ele próprio abriu, um pedido de cada vez e a ritmo fixo.
- O conector não contorna CAPTCHA nem bloqueios. Se o Citius apresentar um CAPTCHA, recusar pedidos ou terminar a sessão, o conector pára e informa o advogado.
- As notificações por abrir não são abertas sem pedido expresso do advogado, porque abri-las no Citius marca-as como lidas.
- O advogado é responsável pela utilização que faz da sua conta no Citius e por respeitar as condições de utilização desse sistema.
8. Documentos, sigilo e assistente de IA
- Os documentos que o conector recolhe ficam só no computador do advogado. Não passam por nós e não temos acesso a eles.
- O advogado é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos nesses documentos e pelo cumprimento do sigilo profissional.
- O que os conectores devolvem ao assistente de IA (por exemplo, listas de notificações e de movimentos, números de processo, textos de legislação e de acórdãos) entra na conversa com o assistente e fica sujeito, como o resto dela, aos termos do fornecedor desse assistente. Cabe ao advogado escolher o assistente e as condições em que o utiliza.
9. O que o serviço não é
- Os conectores são ferramentas de pesquisa e de recolha. Não substituem a consulta do Citius e das fontes oficiais nem o controlo de prazos, e não calculam prazos.
- Os textos devolvidos vêm acompanhados do endereço da fonte e devem ser confirmados nela antes de serem usados em peças ou em pareceres.
- As fontes pertencem a terceiros e podem mudar sem aviso. Se mudarem, os conectores podem deixar de funcionar, no todo ou em parte, até serem adaptados. Procuramos adaptá-los, mas não garantimos disponibilidade contínua nem prazos de reposição.
- Os conectores não são oficiais e não têm ligação ao Ministério da Justiça, aos tribunais, às entidades que mantêm as fontes consultadas nem a fornecedores de IA. As marcas referidas pertencem aos respetivos titulares.
10. Responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos casos em que a lei não admite a limitação, a nossa responsabilidade pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso do contrato limita-se ao valor pago pelo advogado no último período.
Não respondemos pelo conteúdo, pela exatidão ou pela disponibilidade das fontes consultadas, nem pelo que o assistente de IA faça com o que os conectores lhe devolvem.
11. Suspensão e fim da licença
- Podemos suspender ou fazer cessar a licença se o advogado violar estes termos, designadamente se ceder ou partilhar a chave ou contornar a verificação da licença. Avisamos por correio eletrónico, com indicação do motivo.
- Se deixarmos de disponibilizar o mcp-advogados-pt, avisamos com, pelo menos, 30 dias de antecedência e deixamos de cobrar renovações. Se a licença não puder ser assegurada até ao fim de um período já pago, devolvemos a parte do preço correspondente aos dias em falta.
- Terminada a licença, os conectores deixam de responder. Os documentos já recolhidos continuam no computador do advogado.
12. Dados pessoais
Esta secção presta a informação prevista no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD») sobre os dados do advogado que tratamos por causa da licença. Não abrange os documentos e os dados dos processos, que não chegam até nós (secção 8).
Responsável pelo tratamento
O prestador identificado na secção 1, contactável pelo endereço de correio eletrónico aí indicado.
Que dados, para quê e com que fundamento
- Nome, correio eletrónico, número de identificação fiscal e morada de faturação, indicados na compra — para celebrar e executar o contrato (emitir a licença, enviar a chave e os avisos sobre a subscrição) e para emitir as faturas. Fundamento: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais (RGPD, artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c)).
- Número da cédula profissional, indicado na compra — para confirmar que a licença é vendida a um advogado com inscrição em vigor e que cada advogado tem uma só licença. Para isso consultamos, com esse número, a pesquisa pública de advogados da Ordem dos Advogados (portal.oa.pt) e comparamos o nome e o estado da inscrição aí publicados com os dados da compra. Fundamento: diligências pré-contratuais e execução do contrato, e o nosso interesse legítimo em vender apenas a advogados (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f)).
- Número da licença, código do computador e código derivado da chave — para ligar a licença a um computador e confirmar que está em vigor. Fundamento: execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)).
- Dados do pagamento — são introduzidos pelo advogado diretamente no Stripe. Não recebemos nem guardamos os dados do cartão.
O fornecimento destes dados é necessário para celebrar o contrato; sem eles não é possível emitir a licença nem a fatura. Não tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos nem definimos perfis.
O que os conectores comunicam
- A confirmação do estado da licença leva apenas o número da licença. O ficheiro de estado, público, contém só esse número, a data de validade e a indicação de bloqueio.
- O pedido de ativação leva o código derivado da chave e o código do computador.
- O ficheiro de ativação, que o conector descarrega, contém a licença (nome, correio eletrónico e código do computador) cifrada com a chave do advogado: só quem tem a chave o consegue ler.
- A procura e a descarga de versões novas, na extensão para o Claude Desktop (secção 5), são pedidos a um endereço público do GitHub, iguais em todas as instalações: não levam o número da licença, a chave nem outros dados do advogado ou do computador.
- As pesquisas e as recolhas são feitas diretamente do computador do advogado às fontes. Não passam por nós e não as registamos.
A quem os dados são comunicados
Recorremos a prestadores que tratam dados por nossa conta, na medida do necessário: Stripe (pagamentos e subscrições), Google (formulário de ativação, folhas de registo e correio eletrónico), GitHub (publicação do estado da licença e do ficheiro de ativação cifrado), Zoho e Moloni (faturação) e ClickUp (registo de clientes). Os dados de faturação são ainda comunicados às entidades a quem a lei o imponha, como a administração fiscal.
Alguns destes prestadores estão estabelecidos ou tratam dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a transferência assenta numa decisão de adequação ou nas garantias adequadas previstas no RGPD que cada prestador indica nas suas condições; podemos indicar quais, a pedido.
Durante quanto tempo
Conservamos os dados enquanto durar a subscrição e, depois dela, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais — em especial os prazos de conservação dos documentos de faturação — e para o exercício ou a defesa de direitos.
Direitos do titular
O advogado pode pedir-nos o acesso aos seus dados, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade, e pode opor-se ao tratamento, nos termos do RGPD, por mensagem para o endereço de correio eletrónico da secção 1. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
13. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. As alterações são comunicadas por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência e só se aplicam às renovações posteriores a esse prazo. O advogado que não concorde pode cancelar a subscrição antes da renovação seguinte; a renovação depois do aviso vale como aceitação.
14. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios que deles resultem são da competência dos tribunais portugueses, determinada nos termos gerais.
15. Contacto e versões
Dúvidas, pedidos e reclamações: mcp-adv-pt@azevedoemaldaner-adv.pt.
Versão em vigor: 17 de novembro de 2026, que altera o endereço de correio eletrónico de contacto (secções 1 e 15). Versão anterior: 15 de novembro de 2026. As versões anteriores são facultadas a pedido.